Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Termos de prestação de garantias)

1 -Para que a mensagem publicitária possa conter os termos da prestação de garantias, estes deverão:
1. a)Ser claramente aludidos no anúncio;
2. b)Encontrar-se à disposição da autoridade, para inspecção;
3. c)Ser facultados ao consumidor, mediante pedido deste dirigido ao vendedor;
4. d)Acompanhar os artigos anunciados.
2 -Em qualquer dos casos do número anterior, os termos de garantia deverão incluir sempre pormenores sobre a reparação atribuída ao consumidor.
3 -Nenhum anúncio que se refira à garantia poderá conter referências, directas ou indirectas, através das quais se vise retirar ou diminuir os direitos do comprador estabelecidos por lei.

Artigo 16.º — (Termos de prestação de garantias)