Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 303/90 — Condições de aquisição

1 -A venda dos produtos referidos no artigo 1.º fica condicionada a:
1. a)Apresentação de requisição com a identificação do comprador, da quantidade e destino da mercadoria;
2. b)Apresentação da autorização para a sua aquisição e emprego passada pela autoridade policial;
3. c)Registo, pelo vendedor, nos livros de escrituração do movimento diário.
2 -O disposto no número anterior é aplicável à venda de pistolas de sinais e outros dispositivos de lançamento de artifícios pirotécnicos.
3 -A venda dos produtos referidos no n.º 1 destinada ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares relativas aos equipamentos de segurança das embarcações de recreio pode ser efetuada com dispensa do cumprimento dos requisitos do n.º 1, desde que o vendedor recolha informação sobre:
1. a)A identidade do proprietário ou deste e do seu representante, através do número de identificação civil ou fiscal;
2. b)A embarcação a que se destina, mediante apresentação do respetivo livrete.
4 -A informação recolhida nos termos do número anterior é registada pelo vendedor por meios eletrónicos, podendo a autoridade policial definir um formato para o registo e envio eletrónico dos mesmos.
5 -O vendedor recolhe os artifícios pirotécnicos fora do prazo de validade entregues pelo adquirente, remetendo-os à autoridade policial ou procedendo à sua destruição, nos termos das instruções que esta emita.

Artigo 5.º — Condições de aquisição