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Artigo 5.º

Condições de aquisição

Redação registada como em vigor em 27/09/1990.

Esta redação foi substituída em 13/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda dos produtos referidos no artigo 1.º fica, em todos os casos, condicionada a:
    1. a)Apresentação de requisição com a identificação do comprador, da quantidade e destino da mercadoria;
    2. b)Apresentação da autorização para a sua aquisição e emprego passada pela autoridade policial;
    3. c)Registo, pelo vendedor, nos livros de escrituração do movimento diário.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável à venda de pistolas de sinais e outros dispositivos de lançamento de artifícios pirotécnicos.