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Artigo 3.º

Norma supletiva

Redação registada como em vigor em 01/09/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime de custas a que se refere o artigo anterior é o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais e no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ressalvadas as disposições do presente diploma.
  2. 2 -Às multas processuais aplica-se o preceituado no artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais.