Artigo 4.º

Isenções de custas

Redação registada como em vigor em 07/10/1998.

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1 -É aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no artigo 2.º do Código das Custas Judiciais.
2 -É igualmente isento de custas o recorrido que não tiver alegado.