Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Isenções de custas

Redação registada como em vigor em 01/09/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.
  2. 2 -Estão isentos de custas os processos que devam correr no Tribunal Constitucional, salvo as excepções previstas no artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, bem como os incidentes nestes suscitados.
  3. 3 -É igualmente isento de custas o recorrido que não tiver alegado.