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Artigo 10.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 26/11/2001.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Simultaneamente com a coima, pode a autoridade competente determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da contra-ordenação:
    1. a)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    2. b)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva e a sua aplicação está sujeita ao disposto no regime geral das contra-ordenações.
  3. 3 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior, pode a autoridade competente para a aplicação da coima, a expensas do infractor, dar publicidade à punição pela prática das contra-ordenações aí previstas.