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Artigo 5.º

Publicidade e dever de informação

Redação registada como em vigor em 03/12/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A publicidade relativa a qualquer modelo automóvel de automóvel novo de passageiros deve indicar os dados relativos ao consumo oficial de combustível e às emissões específicas oficiais de CO(índice 2), no respeito pelos requisitos constantes do anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A obrigação prevista no número anterior aplica-se a:
    1. a)Todos os impressos utilizados na comercialização e promoção dos automóveis junto do público, incluindo manuais técnicos, brochuras, divulgação em jornais, revistas, imprensa especializada do sector e cartazes;
    2. b)Material promocional de qualquer modelo de automóvel novo de passageiros difundido por meios electrónicos;
    3. c)À difusão por meios electrónicos e aos suportes de registo electrónico, magnético ou óptico utilizados na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros.
  3. 3 -A obrigação prevista no n.º 1 não se aplica a serviços de radiodifusão sonora e a serviços de difusão televisiva.