Ao quadro único de pessoal da Polícia judiciária, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, constante do anexo I do mesmo diploma, são aditados, no grupo de pessoal dirigente, dois lugares no cargo de director de departamento central.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 22 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.