Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 304/2003 — Registo

1 -O IPJ deve organizar e manter actualizado um registo das entidades licenciadas para a organização de campos de férias.
2 -No registo devem constar os seguintes elementos:
1. a)A identificação das entidades, devendo, no caso de se tratar de pessoa colectiva, constar a firma ou denominação social, a sede social, o objecto social e, quando aplicável, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial na qual a entidade se encontre matriculada;
2. b)Os documentos que integram o pedido de licença;
3. c)Os documentos que integram a notificação prevista no n.º 1 do artigo 16.º
3 -Devem ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes elementos:
1. a)A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
2. b)Os relatórios das inspecções e vistorias;
3. c)As reclamações apresentadas;
4. d)As sanções aplicadas.
4 -O registo e todos os seus elementos são públicos e poderão ser consultados por qualquer interessado.

Artigo 8.º — Registo