Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 304/2007 — Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, com excepção do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, no n.º 8 do artigo 7.º, nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 35.º, no artigo 48.º e no n.º 3 do artigo 49.º
2 -A equiparação prevista no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, é aplicável a dois dos três vogais do conselho directivo, sem prejuízo de um destes ser nomeado vice-presidente.
3 -A revogação da alínea x) do artigo 3.º do citado Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, produz efeitos em 30 de Junho de 2008.

Artigo 21.º — Norma revogatória