Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 304/82 — (Composição da Comissão Interministerial da Família)

1 -A Comissão Interministerial da Família terá a seguinte composição:
1. a)O Ministro dos Assuntos Sociais, que presidirá;
2. b)O Secretário de Estado da Família;
3. c)O director-geral da Família;
4. d)O director do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família;
5. e)Representantes dos departamentos da Presidência do Conselho de Ministros responsáveis pela condição feminina e reabilitação de deficientes e dos departamentos responsáveis pelas seguintes áreas:
  Administração interna;
  Administração regional e local;
  Agricultura e pescas;
  Comunicação social;
  Cultura;
  Defesa nacional;
  Desportos;
  Economia;
  Finanças e plano;
  Educação;
  Emigração;
  Habitação e urbanismo;
  Integração europeia;
  Justiça;
  Juventude;
  Negócios estrangeiros;
  Trabalho e emprego;
  Transportes;
  Qualidade de vida;
  Reforma administrativa;
  Saúde;
  Segurança social;
  Turismo;
6. f)6 individualidades de reconhecida competência nomeadas anualmente pelo Ministro dos Assuntos Sociais, sob proposta do Secretário de Estado da Família.
2 -Os membros da Comissão referidos na alínea e) do número anterior são designados anualmente por despacho conjunto do Ministro dos Assunto Sociais e do ministro responsável pela área respectiva, incumbindo-lhes, em especial, efectivar, a nível sectorial, o exercício das atribuições conferidas pelo artigo 5.º à Comissão.

Artigo 6.º — (Composição da Comissão Interministerial da Família)