Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 304/82

Cria a Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família

Capítulo I - Natureza e objectivos da Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família

(Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família)

O presente diploma cria a Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família e estabelece as relações entre os órgãos e serviços do sector e destes com os demais departamentos do Estado.

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições da Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família:

a)Definir e promover a execução de uma política familiar global e integrada em ordem à protecção e valorização da instituição familiar e à melhoria do seu quadro de vida;
b)Desenvolver acções de compatibilização dos planos e programas relativos à política familiar;
c)Promover e assegurar a cooperação e a audiência das famílias e das suas organizações sociais representativas, a nível central, regional e local;
d)Participar na definição e execução da política social;
e)Realizar os estudos adequados ao desenvolvimento da legislação e regulamentação tendentes à promoção familiar;
f)Desenvolver acções de formação específica no âmbito da política de família e da sua implementação;
g)Ocupar-se dos assuntos relativos à cooperação internacional no domínio da política familiar, sem prejuízo da competência própria dos ministérios com intervenção no domínio das relações internacionais.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

(Superintendência)

Os órgãos e serviços da Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família funcionam sob a superintendência e direcção do Ministro dos Assuntos Sociais, podendo delegar esta competência no Secretário de Estado da Família.

Artigo 4.º

(Órgãos e serviços)

A Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Comissão Interministerial da Família;
b)Conselho Consultivo dos Assuntos da Família;
c)Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família;
d)Direcção-Geral da Família.

Artigo 5.º

(Competência da Comissão Interministerial da Família)

Compete à Comissão Interministerial da Família:

a)Contribuir para a definição de uma política global e integrada para a família dentro do processo global de desenvolvimento e velar pela sua execução a nível sectorial;
b)Acompanhar a evolução dos problemas económicos, culturais e sociais da instituição familiar e propor medidas adequadas à sua valorização e à melhoria do seu quadro de vida;
c)Pronunciar-se sobre as políticas sectoriais com incidência na área da família e sobre as questões suscitadas pela sua aplicação;
d)Pronunciar-se sobre as políticas que permitam a compatibilização e integração dos planos e programas dos diversos órgãos, serviços instituições do Estado com implicação no âmbito da família;
e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Governo, para efeitos de parecer, no domínio da política familiar e das suas implicações;
f)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas, legislativos e regulamentares, elaborados pelos órgãos e serviços da Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

Artigo 6.º

(Composição da Comissão Interministerial da Família)

1 -A Comissão Interministerial da Família terá a seguinte composição:
1. a)O Ministro dos Assuntos Sociais, que presidirá;
2. b)O Secretário de Estado da Família;
3. c)O director-geral da Família;
4. d)O director do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família;
5. e)Representantes dos departamentos da Presidência do Conselho de Ministros responsáveis pela condição feminina e reabilitação de deficientes e dos departamentos responsáveis pelas seguintes áreas:
  Administração interna;
  Administração regional e local;
  Agricultura e pescas;
  Comunicação social;
  Cultura;
  Defesa nacional;
  Desportos;
  Economia;
  Finanças e plano;
  Educação;
  Emigração;
  Habitação e urbanismo;
  Integração europeia;
  Justiça;
  Juventude;
  Negócios estrangeiros;
  Trabalho e emprego;
  Transportes;
  Qualidade de vida;
  Reforma administrativa;
  Saúde;
  Segurança social;
  Turismo;
6. f)6 individualidades de reconhecida competência nomeadas anualmente pelo Ministro dos Assuntos Sociais, sob proposta do Secretário de Estado da Família.
2 -Os membros da Comissão referidos na alínea e) do número anterior são designados anualmente por despacho conjunto do Ministro dos Assunto Sociais e do ministro responsável pela área respectiva, incumbindo-lhes, em especial, efectivar, a nível sectorial, o exercício das atribuições conferidas pelo artigo 5.º à Comissão.

Artigo 7.º

(Funcionamento da Comissão)

1 -A Comissão reúne em sessões plenárias ou restritas, conforme a natureza e o âmbito dos assuntos a tratar.
2 -O plenário reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o julgue necessário ou lhe seja solicitado por um terço dos seus membros.
3 -Haverá sessões restritas quando convocadas pelo presidente ou nos termos deliberados pelo plenário da Comissão para cada assunto específico.

Artigo 8.º

(Composição do Conselho Consultivo dos Assuntos da Família)

O Conselho Consultivo dos Assuntos da Família terá a seguinte composição:

a)O Ministro dos Assuntos Sociais, que presidirá;
b)O Secretário de Estado da Família;
c)Representantes da Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF);
d)Representantes das associações sectoriais de família;
e)O presidente da União das Misericórdias Portuguesas;
f)O provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
g)O presidente da Caritas - União de Caridade Portuguesa;
h)O provedor da Casa Pia de Lisboa.

Artigo 9.º

(Competência do Conselho Consultivo dos Assuntos da Família)

Compete ao Conselho Consultivo dos Assuntos da Família:

a)Pronunciar-se sobre a elaboração e execução de projectos específicos em ordem à valorização da família e à melhoria das suas condições de vida;
b)Propor novas formas de apoio à família a concretizar no âmbito da acção das instituições representadas no Conselho.

Artigo 10.º

(Funcionamento do Conselho Consultivo dos Assuntos da Família)

O Conselho Consultivo dos Assuntos da Família reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

(Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família)

1 -Compete ao Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família:
1. a)Estudar e propor perspectivas e metas de desenvolvimento no sector da família;
2. b)Assegurar o planeamento integrado das acções conducentes à valorização da família e protecção do seu quadro de vida e acompanhar o desenvolvimento das referidas acções.
2 -No exercício das competências referidas no número anterior o Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família actua, designadamente, nas seguintes áreas:
1. a)Famílias das zonas rurais;
2. b)Famílias das zonas urbanas;
3. c)Famílias em situações especiais.
3 -O Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família é dirigido por um director de serviços.

Artigo 12.º

(Competência da Direcção-Geral da Família)

Compete à Direcção-Geral da Família:

a)Estudar e pôr em execução programas integrados e projectos específicos conducentes à promoção da família e à melhoria do seu quadro de vida;
b)Apoiar a implementação da política familiar a nível local;
c)Promover a formação de técnicos especializados na área da família;
d)Elaborar e promover estudos técnicos dos assuntos da família;
e)Promover a recolha e a divulgação da informação no âmbito da política familiar e da promoção da família;
f)Assegurar a gestão administrativa, orçamental e patrimonial dos órgãos e serviços da Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

Artigo 13.º

(Estrutura da Direcção-Geral da Família)

Para o exercício das suas competências a estrutura interna e o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família serão definidos em decreto regulamentar próprio, incluindo as competências dos respectivos serviços, compreendendo, designadamente, as seguintes unidades:

Direcção de Serviços de Estudos e Publicações;

Direcção de Serviços de Formação Familiar;

Direcção de Serviços de Acção e Promoção Familiar;

Repartição Administrativa.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 14.º

(Pessoal dirigente)

São criados os lugares de director-geral da Família e de director de serviços do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família.

Artigo 15.º

(Interpretação)

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do Ministro dos Assuntos Sociais ou do Ministro da Reforma Administrativa, na área das respectivas competências.

Artigo 16.º

(Revogação)

É revogada a Resolução n.º 202/80, de 22 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 14 de Julho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Artigo 6.º

(Composição da Comissão Interministerial da Família)

1 -A Comissão Interministerial da Família terá a seguinte composição:
1. a)O Ministro dos Assuntos Sociais, que presidirá;
2. b)O Secretário de Estado da Família;
3. c)O director-geral da Família;
4. d)O director do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família;
5. e)Representantes dos departamentos da Presidência do Conselho de Ministros responsáveis pela condição feminina e reabilitação de deficientes e dos departamentos responsáveis pelas seguintes áreas:
  Administração interna;
  Administração regional e local;
  Agricultura e pescas;
  Comunicação social;
  Cultura;
  Defesa nacional;
  Desportos;
  Economia;
  Finanças e plano;
  Educação;
  Emigração;
  Habitação e urbanismo;
  Integração europeia;
  Justiça;
  Juventude;
  Negócios estrangeiros;
  Trabalho e emprego;
  Transportes;
  Qualidade de vida;
  Reforma administrativa;
  Saúde;
  Segurança social;
  Turismo;
6. f)6 individualidades de reconhecida competência nomeadas anualmente pelo Ministro dos Assuntos Sociais, sob proposta do Secretário de Estado da Família.
2 -Os membros da Comissão referidos na alínea e) do número anterior são designados anualmente por despacho conjunto do Ministro dos Assunto Sociais e do ministro responsável pela área respectiva, incumbindo-lhes, em especial, efectivar, a nível sectorial, o exercício das atribuições conferidas pelo artigo 5.º à Comissão.