Decreto-Lei n.º 304/99

O artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 131.º

[...]

1. 1 -Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
   1. a)O produto das coimas e das multas de qualquer natureza cobradas em juízo, salvo se constituírem receitas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do orçamento da segurança social, das autarquias locais ou percentagem a que, por lei, tenha direito o autuante ou o participante;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -...

Os artigos 121.º, 124.º, 126.º, 127.º e 132.º do Código das Custas Judiciais passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 121.º

[...]

Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas prováveis são objecto de depósito nos termos do n.º 1 do artigo 124.º, podendo sê-lo juntamente com a quantia exequenda.

Artigo 124.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, o produto de execuções, as rendas, as cauções e outras quantias estranhas aos encargos judiciais são depositados nos termos do n.º 1.

   Artigo 126.º

   [...]

5. 1 -Logo que comece a correr o prazo para pagamento de quaisquer quantias, a secção emite as guias respectivas e lavra termo, entregando-as às partes ou aos seus representantes ou mandatários quando o solicitarem.
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...

    Artigo 127.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -Por portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas outras formas de pagamento.

    Artigo 132.º

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -Os livros a que se refere o número anterior são, sempre que possível, substituídos por suportes informáticos, dependendo de portaria do Ministro da Justiça a aprovação dos necessários procedimentos contabilísticos.