ARTIGO 1.º — (Do regime de ensino de condução automóvel)

Vigente desde: 18/08/1979

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5 -A ministração do ensino de condução em infracção ao disposto no n.º 1 constitui contravenção e é punida com multa de 50000$00 a 250000$00.
6 -A prática da infracção a que se refere o n.º 5 por um instrutor ou director implica ainda o cancelamento das respectivas licenças pela Direcção-Geral de Viação.

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Em vigor desde 18/08/1979