São revogados os seguintes diplomas, e disposições legais, bem como a respectiva legislação complementar:
- a)Artigo 5.º e n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967;
- b)Decreto-Lei n.º 676/70, de 31 de Dezembro;
- c)Secções VI, VII e VIII do capítulo II do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro;
- d)Decreto-Lei n.º 211/72, de 23 de Junho;
- e)Decreto-Lei n.º 534/76, de 8 de Julho, e respectivo mapa anexo;
- f)Decreto n.º 27/78, de 6 de Março;
- g)Decreto n.º 50/79, de 7 de Junho.