Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Denominação das vias públicas e numeração policial)

1 -As câmaras municipais comunicarão à conservatória competente, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de denominação de vias públicas e de numeração policial dos prédios, verificadas no mês anterior.
2 -A prova da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração, se não resultar dos documentos apresentados, pode ser suprida por declaração complementar dos interessados, quando a câmara municipal apenas certificar a impossibilidade de a estabelecer.

Artigo 37.º — (Denominação das vias públicas e numeração policial)