Artigo 4.º — (Eficácia entre as partes)

Vigente desde: 29/06/1983

1 -Os factos sujeitos a registo podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, ainda que não registados.
2 -Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca cuja eficácia, entre as próprias partes, depende da realização do registo.

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Em vigor desde 29/06/1983