Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Averbamento às descrições)

1 -Os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:
1. a)Pelo proprietário ou possuidor definitivamente inscrito, ou com a sua intervenção;
2. b)Por qualquer interessado inscrito ou com a sua intervenção, não havendo proprietário ou possuidor inscrito;
3. c)Por qualquer interessado inscrito que tenha requerido a notificação judicial do proprietário ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste.
2 -A intervenção referida nas alíneas a) e b) do número anterior tem-se por verificada desde que os interessados tenham intervindo nos respectivos títulos ou processos.
3 -Sendo vários os interessados inscritos, qualquer deles pode pedir o averbamento desde que o facto conste de documento oficial.

Artigo 42.º — (Averbamento às descrições)