Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Cancelamento de hipotecas)

1 -O cancelamento de registo de hipoteca pode ser feito mediante o consentimento do credor, prestado em documento autêntico ou autenticado.
2 -A hipoteca para garantia de pensões periódicas pode ser cancelada em face da certidão de óbito do respectivo titular e de algum dos seguintes documentos:
1. a)Recibos de pagamento das pensões vencidas nos 5 anos anteriores à morte do pensionista;
2. b)Declaração de não estar em dívida nenhuma pensão, subscrita pelos herdeiros habilitados do pensionista;
3. c)Certidão comprovativa de não estar pendente processo para cobrança das pensões, passada pelo tribunal da residência dos devedores, se o pensionista tiver morrido há mais de 5 anos.

Artigo 56.º — (Cancelamento de hipotecas)