Artigo 65.º — (Recusa da apresentação)

Vigente desde: 29/06/1983

1 -A apresentação só pode ser recusada nos seguintes casos:
1. a)Quando for efectuada fora do período legal;
2. b)Quando os documentos não respeitarem a actos de registo predial;
3. c)Quando for manifesto que o prédio não está situado na área da conservatória;
4. d)Quando a apresentação pelo correio não obedecer ao preceituado no artigo anterior.
2 -O apresentante pode solicitar ao notário que consigne, em instrumento, a verificação da recusa.

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Em vigor desde 29/06/1983