Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Menções das descrições subordinadas)

1 -Da descrição de cada fracção autónoma deve constar:
1. a)O número da descrição genérica do prédio, seguido da letra ou letras da fracção, segundo a ordem alfabética;
2. b)As menções aplicáveis das alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -Da descrição de cada parcela habitacional deve constar, sendo caso disso:
1. a)O número da descrição genérica do prédio ou do conjunto imobiliário, seguido da letra ou letras da parcela, segundo a ordem alfabética;
2. b)As menções aplicáveis das alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo anterior.
3 -Às fracções temporais é atribuído o número do prédio e, havendo-a, a letra da parcela habitacional, mencionando-se o início e o termo do período de cada direito de habitação.

Artigo 85.º — (Menções das descrições subordinadas)