Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Menções gerais das descrições)

1 -O extracto da descrição deve conter:
1. a)O número de ordem privativo;
2. b)A natureza do prédio: rústica, urbana ou mista;
3. c)A denominação do prédio e a sua situação por referência à freguesia, lugar, rua, números de polícia ou confrontações;
4. d)A composição do prédio e a área, quando constem dos documentos;
5. e)O rendimento colectável ou, na sua falta, o valor venal;
6. f)A situação matricial do prédio, expressa pelo artigo de matriz ou pela menção de estar omisso.
2 -Na descrição genérica de prédio em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções, e na de prédio ou conjunto imobiliário classificado para fins turísticos, esta circunstância, e, sendo caso disso, as letras correspondentes às parcelas habitacionais.
3 -Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação são mencionados os números das respectivas descrições.

Artigo 84.º — (Menções gerais das descrições)