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Artigo 9.º

(Princípio do trato sucessivo)

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo definitivo de aquisição de direitos ou de constituição de encargos, por negócio jurídico, depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite ou onera.
  2. 2 -No caso de existir, sobre os bens, registo que envolva aquisição ou reconhecimento de um direito ou da mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito.