Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Requisitos gerais)

1 -Do extracto da inscrição deve constar:
1. a)O número de ordem privativo na ficha;
2. b)O número e a data da apresentação;
3. c)Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é por natureza ou por dúvidas, com indicação da alínea do n.º 1 do artigo 19.º que tiver sido aplicada;
4. d)O facto que se inscreve;
5. e)A identificação dos sujeitos do facto inscrito, pela menção do nome completo, estado e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma e sede das pessoas colectivas ou sociedades; sendo os sujeitos casados, a menção do nome do cônjuge e do regime matrimonial de bens ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;
6. f)Respeitando o facto a diversos prédios, a menção dessa circunstância;
7. g)Tratando-se de inscrição de ampliação, o número da inscrição ampliada;
8. h)A indicação do número de inscrições intermédias dispensadas;
9. i)A natureza e a data dos títulos do facto inscrito e a entidade que os lavrou.
2 -Os sujeitos activos são indicados somente pelo nome ou pela denominação ou firma, se a sua identificação completa e actualizada constar já de outra inscrição lançada na ficha; os sujeitos passivos são mencionados, em cada ficha, apenas na primeira inscrição de propriedade e com identificação completa, salvo se a menção do nome for indispensável para a sua determinação.
3 -Quando os sujeitos da inscrição não puderem ser identificados pela forma prevista neste artigo, mencionar-se-ão as circunstâncias que permitam determinar a sua identidade.

Artigo 94.º — (Requisitos gerais)

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