- 1 -A Administração do Porto de Sines, adiante designada abreviadamente por APS, é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A APS tem sede em Sines, podendo criar delegações ou representações no País ou no estrangeiro.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e sede
Vigente desde: 05/08/1987
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Em vigor desde 05/08/1987