Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 305/95 — Forma

1 -O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, dele devendo constar:
1. a)A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante;
2. b)A actividade desportiva que o praticante se obriga a prestar;
3. c)O montante de retribuição;
4. d)A data de início de produção de efeitos do contrato;
5. e)O termo de vigência do contrato;
6. f)A data de celebração.
2 -Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deverá constar indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculada e paga.

Artigo 4.º — Forma