Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 305/99 — Parecer da Direcção-Geral do Turismo

1 -A aprovação, pela câmara municipal, do projecto de arquitectura dos empreendimentos turísticos carece sempre de parecer da Direcção-Geral do Turismo.
2 -Quando o empreendimento se situe em área abrangida por plano de urbanização, plano de pormenor ou alvará de loteamento, à consulta prevista no número anterior aplica-se o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
3 -O parecer da Direcção-Geral do Turismo destina-se a verificar os seguintes aspectos:
1. a)A adequação do empreendimento turístico projectado ao uso pretendido;
2. b)O cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma e seus regulamentos;
3. c)A localização do empreendimento turístico, quando este não se situar em área abrangida por plano de urbanização, plano de pormenor ou alvará de loteamento sobre os quais aquela Direcção-Geral tenha sido consultada.
4 -Salvo no que respeita aos parques de campismo públicos, a Direcção-Geral do Turismo, juntamente com o parecer, aprova o nome do empreendimento e, a título provisório, fixa a capacidade máxima e aprova a classificação que o mesmo pode atingir de acordo com o projecto apresentado.
5 -A Direcção-Geral do Turismo pode sujeitar a aprovação definitiva da classificação pretendida ao cumprimento de condicionamentos legais ou regulamentares.
6 -A Direcção-Geral do Turismo deve pronunciar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da documentação.

Artigo 15.º — Parecer da Direcção-Geral do Turismo