Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 305/99 — Especificações do alvará

1 -O alvará de licença de utilização turística deve especificar, para além dos elementos referidos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro:
1. a)A identificação da entidade exploradora do empreendimento;
2. b)O nome do empreendimento;
3. c)A classificação provisoriamente aprovada pela Direcção-Geral do Turismo;
4. d)A capacidade máxima do empreendimento provisoriamente fixada pela Direcção-Geral do Turismo;
5. e)No caso dos parques de campismo públicos, a classificação e a capacidade máxima confirmadas ou alteradas pelo presidente da câmara municipal.
2 -Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença de utilização turística ou a entidade exploradora do empreendimento deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo, enviando cópia à Direcção-Geral do Turismo.
3 -O modelo de alvará de licença de utilização turística é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e administração do território e do turismo.

Artigo 29.º — Especificações do alvará