Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 305-A/2000

1 -A realização das entradas iniciais de capital e a realização da assembleia geral da sociedade, prevista no artigo 12.º, são condições da outorga do contrato de concessão e dos contratos de fornecimento e de recolha com os municípios utilizadores que, por sua vez, são condição suspensiva da atribuição da concessão.
2 -No prazo de 60 dias após a realização da assembleia geral referida no número anterior, serão celebrados em simultâneo o contrato de concessão e os contratos de fornecimento e de recolha com os municípios utilizadores.

Artigo 10.º