Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 305-A/2000

1 -Os municípios utilizadores devem efectuar a ligação ao sistema explorado e gerido pela concessionária.
2 -A articulação entre o sistema explorado e gerido pela concessionária e o sistema correspondente de cada um dos municípios utilizadores será assegurada através de contratos de fornecimento e recolha, a celebrar entre a concessionária e cada um dos municípios.
3 -São também considerados utilizadores quaisquer pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, no caso da distribuição directa de água ou da recolha directa de efluentes integradas no sistema, sendo obrigatória para os mesmos a ligação a este, mediante contrato a celebrar com a respectiva concessionária.

Artigo 11.º