Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 306/2000 — Património

1 -O património da Fundação é constituído:
1. a)Pelo direito de usufruto por 30 anos, concedido pelo Estado, sobre os imóveis expropriados no Complexo das Salinas do Samouco, constantes do anexo II dos presentes estatutos;
2. b)Por uma comparticipação financeira atribuída, pelo período de três anos, pelo Estado, através dos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território;
3. c)Por um fundo atribuído pela LUSOPONTE;
4. d)Pelas receitas provenientes das suas actividades e da gestão do seu património;
5. e)Pelo produto da alienação dos bens e direitos de que seja titular;
6. f)Por quaisquer subsídios, subvenções, contributos, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras;
7. g)Pelos bens móveis, imóveis e direitos, incluindo quotas, acções e quaisquer outros títulos que a Fundação adquira.
2 -Os actos de disposição dos bens imóveis cedidos pelo Estado carecem de autorização prévia do conselho de administração, cuja deliberação tem de ter voto favorável do respectivo presidente.

Artigo 3.º — Património