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Artigo 34.º — Destino das coimas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 22/08/2023

O produto das coimas aplicadas nos termos do presente decreto-lei é repartido da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Fundo Ambiental;
  2. b)40 % para a entidade que instrui o processo e aplica a coima;
  3. c)[Revogada.]

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 22/08/2023

Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(21/08/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2018 a 21/08/2023

Decreto-Lei n.º 152/2017 - 1.ª Série(07/12/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/08/2007 a 31/12/2017

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