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Artigo 41.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 27/08/2007.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
  2. 2 -O n.º 2 do artigo 9.º do presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
  3. 3 -O capítulo iii do presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.