- 1 -A Companhia das Lezírias - Empresa Pública, abreviadamente designada por CL-EP, tem o estatuto de empresa pública.
- 2 -A CL-EP rege-se pela legislação aplicável às empresas públicas e pelo presente estatuto.
Artigo 1.º — Natureza e regime
Vigente desde: 06/08/1987
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Em vigor desde 06/08/1987