Decreto-Lei n.º 306/87

O exercício de actividades acessórias depende de deliberação do órgão competente da empresa e de autorização dos Ministros das Finanças e da tutela.

Para o exercício da sua actividade e sem prejuízo dos princípios de gestão consagrados no artigo 29.º, a CL-EP poderá:

São órgãos sociais da empresa:

Sem prejuízo dos poderes de tutela, o CA terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património.

O CA reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos administradores ou ainda a pedido do presidente da CF.

A CE reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa própria ou a solicitação de dois dos respectivos membros.

A empresa obriga-se:

São deveres gerais dos membros da CF:

Os membros dos órgãos da empresa têm direito nas suas deslocações em serviço ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte, nos termos regulamentadas para a empresa.

1 - O ministério da tutela é o que tiver em cada momento a responsabilidade do sector da agricultura.

2 - A tutela económica e financeira da CL-EP é exercida conjuntamente pelos Ministros das Finanças e da tutela, nos termos da lei.

3 - Dependem de autorização ou aprovação dos Ministros das Finanças e da tutela:

a) Os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;

b) Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou necessidades de financiamento;

c) Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas;

d) As dotações para capital, indemnizações compensatórias e subsídios a conceder pelo OE e fundos autónomos;

e) A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados;

f) Os acordos de saneamento económico e financeiro, os contratos-programa e os contratos de gestão;

g) O estatuto de pessoal;

h) Os demais actos que nos termos da legislação aplicável necessitem de aprovação tutelar.

3 - A autorização ou aprovação nas matérias relativas a estatutos do pessoal e suas remunerações dependem da concordância do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Constituem receitas da CL-EP:

A gestão da CL-EP realizar-se-á por forma a assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro, com respeito pelos seguintes condicionalismos:

Depois de deduzidas as tributações a que se refere o artigo 32.º, o remanescente, acrescido dos lucros que hajam transitado de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:

A situação dos trabalhadores da CL-EP que sejam chamados a ocupar cargos nos órgãos da empresa em nada será prejudicada por esse facto, regressando aos seus lugares logo que terminem o seu mandato.

A CL-EP fica sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos legais, salvo se por lei lhe for aplicado um regime fiscal próprio.

O pessoal da empresa fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações percebidas pelos trabalhadores das empresas privadas.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.