Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Composição e regime

1 -O CA é constituído pelo presidente, pelo vice-presidente e por um a três vogais, sendo um dos vogais eleito pelos trabalhadores, nos termos da legislação aplicável.
2 -O CA considera-se para todos os efeitos constituído desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.
3 -Os membros do CA que sejam trabalhadores da empresa e não façam parte da comissão executiva acumularão o cargo com as funções próprias do seu posto de trabalho.
4 -Os administradores da empresa que não sejam membros da comissão executiva serão remunerados por gratificação mensal, fixada em despacho conjunto pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta deste, e estão sujeitos aos deveres gerais estabelecidos para os gestores públicos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
5 -O CA responde pela condução da gestão exclusivamente perante o Governo, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam perante a empresa ou perante terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram.

Artigo 10.º — Composição e regime