A empresa obriga-se:
- a)Pela assinatura conjunta de dois membros da CE ou de um membro e de um procurador com poderes para tanto;
- b)Pela assinatura de um administrador que para tanto tenha recebido em acta delegação da CE relativamente a acto ou actos determinados;
- c)Pela assinatura de trabalhador da empresa em quem tal poder tenha sido delegado pela CE, no âmbito da respectiva delegação;
- d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e âmbito do respectivo mandato.