Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Convocação de reuniões

1 -Apenas são válidas as convocações para as reuniões de qualquer órgão da empresa quando tenham sido feitas a todos os membros desse órgão.
2 -Consideram-se regularmente convocados os membros que:
1. a)Hajam assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que, na sua presença, houvessem sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados por qualquer outra forma previamente acordada;
4. d)Compareçam à reunião.
3 -Os membros dos órgãos da empresa consideram-se sempre devidamente convocados para as reuniões ordinárias que se realizem em dias e a horas preestabelecidos.

Artigo 22.º — Convocação de reuniões