Artigo 12.º — Revogação

Vigente desde: 10/12/2003

1 -É revogada a Portaria n.º 878/81, de 1 de Outubro.
2 -É revogado o n.º VI-14 do anexo da Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que estabelece a taxa de emissão de dísticos para pessoas com deficiência.

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Em vigor desde 10/12/2003