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Artigo 5.º

Competência para emitir o cartão

Redação registada como em vigor em 01/02/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), através dos seus serviços desconcentrados, emitir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.
  2. 2 -O IMTT, I. P., deve assegurar o registo dos cartões que emite.