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Artigo 14.º

Proprietárias de farmácias

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 01/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser proprietárias de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais.
  2. 2 -Nas sociedades comerciais em que o capital social é representado por acções, estas são obrigatoriamente nominativas.
  3. 3 -As entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácias desde que cumpram o disposto no presente decreto-lei e demais normas regulamentares que o concretizam, bem como o regime fiscal aplicável às pessoas colectivas referidas no n.º 1.