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Artigo 14.º

Proprietárias de farmácias

Redação registada como em vigor em 01/03/2013.

Esta redação foi substituída em 11/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser proprietárias de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais.
  2. 2 -São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, bem como das que participem, direta ou indiretamente, no capital de sociedades proprietárias de farmácias.
  3. 3 -As entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácias desde que cumpram o disposto no presente decreto-lei e demais normas regulamentares que o concretizam, bem como o regime fiscal aplicável às pessoas colectivas referidas no n.º 1.