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Artigo 19.º-A

Registo

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O INFARMED, I. P., organiza e mantém um registo permanentemente atualizado de cada farmácia e de todos os atos sujeitos a averbamento nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -São sujeitos a averbamento no alvará da farmácia os seguintes atos:
    1. a)Propriedade e respetiva alteração;
    2. b)Direção técnica;
    3. c)Localização da farmácia;
    4. d)Postos farmacêuticos móveis dependentes da farmácia.
  3. 3 -Os dados atuais da farmácia, previstos no número anterior estão disponíveis para consulta pública, por meios eletrónicos em local apropriado no sítio eletrónico do INFARMED, I. P.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].