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Artigo 21.º

Deveres do director técnico

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete, em especial, ao diretor técnico:
    1. a)Assumir a responsabilidade pelos actos farmacêuticos praticados na farmácia;
    2. b)Garantir a prestação de esclarecimentos aos utentes sobre o modo de utilização dos medicamentos;
    3. c)Promover o uso racional do medicamento;
    4. d)Assegurar que os medicamentos sujeitos a receita médica só são dispensados aos utentes que a não apresentem em casos de força maior, devidamente justificados;
    5. e)Garantir que os medicamentos e demais produtos são fornecidos em bom estado de conservação;
    6. f)Garantir que a farmácia se encontra em condições de adequada higiene e segurança;
    7. g)Assegurar que a farmácia dispõe de um aprovisionamento suficiente de medicamentos;
    8. h)Zelar para que o pessoal que trabalha na farmácia mantenha, em permanência, o asseio e a higiene;
    9. i)Verificar o cumprimento das regras deontológicas da actividade farmacêutica;
    10. j)Assegurar o cumprimento dos princípios e deveres previstos neste diploma e na demais legislação reguladora da actividade farmacêutica.
  2. 2 -O director técnico pode ser coadjuvado por farmacêuticos e por pessoal devidamente habilitado, sob a sua direcção e responsabilidade.