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Artigo 26.º-A

Transferência para concelhos limítrofes

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta redação foi substituída em 30/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As farmácias situadas em municípios com uma capitação inferior à exigível, nos termos definidos na portaria a que se refere o artigo 57.º, podem transferir-se para os concelhos limítrofes com capitação superior, desde que sejam observadas as condições de funcionamento e se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos no município de origem:
    1. a)Existam farmácias a menos de 500 m da farmácia que se pretende transferir;
    2. b)A capitação nesse município não se torne superior à legalmente exigível para a abertura de novas farmácias;
    3. c)Se verifique uma distância mínima de 500 m entre farmácias na localização de destino.
  2. 2 -Ao pedido de autorização de transferência de localização da farmácia aplica-se o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 26.º