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Artigo 26.º

Transferência

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a proprietária pode, dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento.
  2. 2 -Na apreciação do pedido de transferência da localização da farmácia ter-se-á em atenção os seguintes critérios:
    1. a)A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir;
    2. b)A melhoria ou aumento dos serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
  3. 3 -A autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos respectivos serviços.
  4. 4 -Quando desfavorável, o parecer a que se refere o número anterior é vinculativo.
  5. 5 -A não emissão do parecer a que se refere o n.º 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável.
  6. 6 -Sem prejuízo da observância do disposto nos números anteriores, o requisito da distância mínima entre farmácias, tal como definido em diploma próprio, não é aplicável no caso de transferência dentro da mesma localidade, desde que:
    1. a)Seja previsível a melhoria da qualidade da assistência farmacêutica;
    2. b)Não ocorra alteração da cobertura farmacêutica;
    3. c)Os proprietários das farmácias situadas a distância inferior à definida no diploma a que se refere o presente número declarem por escrito a sua não oposição;
    4. d)A nova localização da farmácia respeite as áreas e divisões legalmente exigíveis para aqueles estabelecimentos.
  7. 7 -O disposto na alínea c) do número anterior apenas é aplicável no caso de a transferência resultar numa maior proximidade geográfica entre a farmácia a transferir e as existentes.