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Artigo 27.º

Designação da farmácia

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 08/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a utilização, na designação da farmácia, de quaisquer vocábulos enganosos ou que constituam concorrência desleal.
  2. 2 -A designação da farmácia depende de aprovação do INFARMED.
  3. 3 -O vocábulo «farmácia», simples ou composto, e o símbolo «cruz verde» só podem ser utilizados para identificar farmácias, excepto quando a lei expressamente o permita.
  4. 4 -A configuração do símbolo «cruz verde» é definida pelo INFARMED.