Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 307/2007 — Instalações

1 -As farmácias devem dispor de instalações adequadas a garantir:
1. a)A segurança, conservação e preparação dos medicamentos;
2. b)A acessibilidade, comodidade e privacidade dos utentes e do respectivo pessoal.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as farmácias devem dispor, designadamente, das seguintes divisões:
1. a)Sala de atendimento ao público;
2. b)Armazém;
3. c)Laboratório;
4. d)Instalações sanitárias.
3 -As farmácias não podem utilizar instalações, para as finalidades a que se destinam as divisões referidas no número anterior, que não se encontrem licenciadas pelo INFARMED e previstas no alvará.
4 -As áreas mínimas das farmácias e de cada uma das divisões referidas no n.º 2 são definidas por regulamento do INFARMED, a publicar no Diário da República.
5 -A transferência das instalações da farmácia para realização de obras, bem como a realização de obras, ampliação ou remodelação que impliquem a alteração da planta aprovada, depende de autorização do INFARMED, em termos a definir por regulamento deste.

Artigo 29.º — Instalações