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Artigo 29.º

Instalações

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As farmácias devem dispor de instalações adequadas a garantir:
    1. a)A segurança, conservação e preparação dos medicamentos;
    2. b)A acessibilidade, comodidade e privacidade dos utentes e do respectivo pessoal.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as farmácias devem dispor, designadamente, das seguintes divisões:
    1. a)Sala de atendimento ao público;
    2. b)Armazém;
    3. c)Laboratório;
    4. d)Instalações sanitárias.
  3. 3 -As áreas mínimas das farmácias e de cada uma das divisões referidas no número anterior são definidas pelo INFARMED, através de regulamento a publicar no Diário da República.